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LEGISLAÇÃO
REFERENTE À CLÍNICA DE PEQUENOS ANIMAIS
DECRETO FEDERAL
64.704 de 17-6-69:
aprova o regulamento do exercício da profissão de médico veterinário
e dos conselhos de medicina veterinária.
69.134 de 27-8-71:
dispõe sobre o registro das entidades que menciona no conselho de
medicina veterinária e dá outras providências.
1.662 de 6-10-95:
aprova o regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário
e dos estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem e dá outras
providências.
DECRETO ESTADUAL
40.400 de 24-10-95:
aprova norma técnica especial relativa à instalação de estabelecimentos
veterinários.
DECRETO MUNICIPAL
44.531 de 24-03-04:
dispõe sobre a colocação de placas indicativas nos estabelecimentos
comerciais ou similares quando seu piso interior for liso ou estiver
molhado.
LEI FEDERAL
5.517 de 23-10-68:
dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria
os conselhos federal e regionais de medicina veterinária.
6.839 de 30-10-80:
dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras
do exercício de profissões.
LEI ESTADUAL
11.488 de 10-10-03:
proíbe a cirurgia de cordotomia em cães e gatos.
PORTARIA FEDERAL
344 de 12-5-98:
aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos
a controle especial. Revogada parcialmente pela Resolução-RDC 201,
de 18-07-02. Atualizada e alterada pela Resolução-RDC 249, de 05-09-02
(Ministério da Saúde).
36 de 7-6-02:
torna obrigatória a venda, sob prescrição de médico veterinário,
dos produtos farmacêuticos de uso veterinário (Ministério da Agricultura).
RESOLUÇÕES DO CONSELHO REGIONAL
DE MEDICINA VETERINÁRIA
59 de 10-12-71: dispõe sobre atestado de sanidade e óbito
de animais, assim como os de vacinação de animais e os de sanidade
dos produtos de origem animal.
130 de 27-07-74:
aprova o Código de Processo-Ético Profissional.
582 de 11-12-91:
dispõe sobre responsabilidade profissional (técnica) e dá outras
providências.
592 de 26-6-92:
enquadra as entidades obrigadas a registro na autarquia: CFMV-CRMVs
e dá outras providências.
656 de 3-9-99:
estabelece critérios para a emissão de atestados e/ou carteiras
de vacinação para caninos e felinos.
670 de 10-8-00:
conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos
médicos veterinários e dá outras providências.
672 de 16-9-00:
fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos
e dá outras providências.
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