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RESOLUÇÃO
N.º 672, DE 16 DE SETEMBRO DE 2000
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ANEXO
- RESOLUÇÃO Nº 672, DE 16 DE SETEMBRO DE 2000
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ANEXO
Nº 1
CONSELHO
REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO __________________
- CRMV-______
TERMO
DE FISCALIZAÇÃO Nº ___/____
No dia ___ de _________ de ______, às _____ horas,
eu, ______________, Fiscal do CRMV-____, fiscalizei
o estabelecimento (Razão Social), situado no(a)_____________,
fax: ( ) ________, fone: ( ) ___________, CNPJ
nº _______________, na cidade de ______________________,
Estado ___________________, registrado no Conselho
Regional de Medicina Veterinária desta jurisdição
sob o nº ______, com atividade _______________________.
Procedi de conformidade com a Lei nº 5.517, de
23 de outubro de 1968 e Resoluções do CFMV, verificando
na ocasião que o referido estabelecimento se encontra
em atividade.
Obs.:_____________________________________________________________
E para constar, lavrei o presente Termo de Fiscalização,
em 2(duas) vias, que dato e assino, sendo a 2ª
via entregue ao responsável pelo estabelecimento
e a 1ª via, à Seção de Fiscalização do CRMV.
________________,
_____ de ____________ de ______.
______________________________________________
Assinatura do Responsável pela Fiscalização
______________________________________________
Assinatura do Responsável pelo Estabelecimento
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ANEXO
Nº 2
CONSELHO
REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO __________________
- CRMV-______
AUTO
DE INFRAÇÃO Nº _____/_____
No dia _____ de __________ de ______, às _____
horas, eu ______________, Fiscal do CRMV-____,
autuei a firma ________________, CNPJ nº ______________,
situada no(a) _______________________, que tem
como sócio-proprietário _________________, residente
e domiciliado no(a) _______________, por infração
ao(s) artigo(s) ___________ da Lei nº 5.517, de
23 de outubro de 1968, combinado com o(s) art.(s)
___________da(s) Resolução(ões) nº(s) ________________,
conforme abaixo descrita:
_________________________________________________________________
(descrever o fato)
Penalidade Aplicada: Multa no valor de R$________,
conforme Resolução nº____/____.
Fica a autuada, notificada* a pagar a multa e
registrar-se no CRMV-____ ou impugnar este auto
de infração, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da presente data, do que, para constar, lavrei
este auto de infração, em 3(três) vias, ficando
cópia com o infrator.
______________________________________________
Assinatura do Responsável pela Fiscalização
número da matrícula
______________________________________________
Assinatura do funcionário do Estabelecimento
Testemunhas:
1. ___________________________________
Nome:
CPF:
Endereço:
2.
___________________________________
Nome:
CPF:
Endereço:
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ANEXO
Nº 3
CONSELHO
REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO __________________
- CRMV-______
AUTO
DE MULTA Nº _____/_____
No dia _____ de __________ de _______ às _____
horas, eu, ___________________, (cargo do funcionário)
tendo em vista o que consta do auto de infração
nº ___/____, aplico a multa à firma ____________________,
no valor de R$ ________ (__________________) com
base no(s) artigo(s) __________ da Lei nº 5.517,
de 23 de outubro de 1968, e artigos______ da Resolução
nº ________, fazendo lavrar em 3(três) vias o
presente auto de multa, devendo o infrator recolher
o valor no prazo constante da guia de recolhimento,
em anexo, à conta nº ________, agência _________,
_______________________________________________________
(Instituição Financeira)
O não recolhimento da presente multa ou interposição
de recurso, até a data de seu vencimento, acarretará
a inscrição da mencionada dívida em livro próprio
para cobrança judicial, conforme legislação vigente,
além de outras sanções regulamentares.
________________,
_______ de ___________ de _____.
________________________________
Funcionário/Cargo
Ciente:
Em:
____/_____/_____
_________________________
Infrator
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| *Retificado
através do DOU, pág. 112 nº 190 de 01 de outubro de 2003.
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