CONVENÇÃO COLETIVA 2016/2017


CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO/2016/2017


SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO, entidade sindical profissional, inscrita no CNPJ/MF sob no 60.890.928/0001-10, com sede na Rua Tamandaré, 393 – Aclimação. Capital – SP.


SUSCITADO: SINDICATO PATRONAL DOS MÉDICOSVETERINÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINPAVET, entidade patronal, inscrita no CNPJ/MF sob n.o 71.729.644/0001-63, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1616 - cj. 1107 – Pinheiros – Capital – SP.


Entre as entidades sindicais acima indicadas, fica estabelecida a presente Convenção Coletiva de Trabalho, que vigorará de 1o de maio de 2016 a 30

de abril de 2017, aplicável aos empregados em estabelecimentos veterinários representados pelo Sindicato Suscitante, mediante as seguintes cláusulas e condições, que reciprocamente aceitam e outorgam a saber: Base Territorial: Estado de São Paulo, exceção feita à Cidade de Ribeirão Preto e Osasco.


CLÁUSULA 1a

Obediência pelas Empresas, de todos os dispositivos legais vigentes, no que se refere aos reajustes e benefícios salariais, contidos na presente norma.


CLÁUSULA 2a - CORREÇÃO SALARIAL

Fica estabelecido um reajuste no percentual correspondente ao índice de 9.83%(nove inteiros e oitenta e três décimos por cento), a partir de 1o de

maio de 2016, sobre os salários já reajustados na mesma data base do ano anterior.


CLÁUSULA 3a ADMITIDOS APÓS DATA BASE

Aos admitidos após a data-base, será aplicado o percentual correspondente a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado.


CLÁUSULA 4a - SALÁRIO NORMATIVO

A partir de 1o de maio de 2016, o piso salarial da categoria corresponderá a R$ 1.130,00 (hum mil cento e trinta reais).


PARÁGRAFO PRIMEIRO- As clínicas, hospitais, consultórios e laboratórios com até 10 empregados, observarão os seguintes pisos salariais (salário de ingresso):

Apoio.................................R$ 1.017,00

Administração...................R$ 1.022,00

Demais funções ................R$ 1.130,00


PARÁGRAFO SEGUNDO- As clínicas, hospitais, consultórios e laboratórios de 11 a 20 empregados observarão os seguintes pisos salariais (salário de ingresso):

Apoio...............................R$ 1.022,00

Administração.................R$ 1.064,00

Demais funções ..............R$ 1.130,00


PARÁGRAFO TERCEIRO- Para a aplicação dos pisos salariais acima especificados, considera-se: Atribuições de Apoio: limpeza, copa, lavanderia, mensageiro, banhista e serviços Atribuições de administração: recepção, serviços gerais com ensino médio e


PARÁGRAFO QUARTO- Caso o piso salarial Estadual ser fixado em algum valor superior dos ora estabelecidos, os Sindicatos, Suscitante e Suscitado comprometem-se a retomar as negociações sobre tais montantes;


CLÁUSULA 5a - COMPENSAÇÕES

Serão compensadas as antecipações salariais espontaneamente concedidas no período revisando, excluindo-se das compensações os aumentos decorrentes de promoção, transferência, anuênio, biênio, triênio, quinquênio, equiparação salarial e os aumentos reais expressamente concedidos a esse título, por acordo coletivo;


CLÁUSULA 6a - ANTECIPAÇÕES SALARIAIS

As empresas poderão antecipar reajustes salariais independentemente da política salarial vigente, bem como, corrigir nos termos e épocas determinados pela política salarial vigente, ou outra que venha substituí-la.


CLÁUSULA 7a - ADICIONAL NOTURNO

Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, adicional noturno equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da hora diurna, para o trabalho realizado das 22:00h de um dia até 5:00h do dia seguinte.


CLÁUSULA 8a - COMPROVANTES DE PAGAMENTO

Serão fornecidos obrigatoriamente demonstrativos de pagamentos, com a discriminação dos títulos que compõem a remuneração, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e o valor do recolhimento do FGTS.


PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo erro na folha de pagamento, as empresas pagarão aos empregados, as eventuais diferenças no prazo de 10 dias, a contar da comunicação, feita pelo trabalhador.


CLÁUSULA 9a - GARANTIAS SALARIAIS NA ADMISSÃO

Garantia ao empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa, de igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais. Esta cláusula não se aplica quando o empregado dispensado contava com mais de dois anos de serviço na empresa.


CLÁUSULA 10a - SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

Garantia ao empregado substituto do mesmo salário percebido pelo substituído, desde que essa substituição seja superior a noventa dias.


CLÁUSULA 11a- REFEIÇÃO OU LANCHE

Fornecimento gratuito de lanche aos empregados que laboram em jornada 


CLÁUSULA 12a - EXTRATOS DO FGTS

Os estabelecimentos Veterinários ficam obrigados a entregar a seus empregados os extratos do FGTS recebidos da CEF, ou informações por escrito, nos termos da legislação vigente.


CLÁUSULA 13a - CONTROLE DE PONTO

É obrigatório o controle de ponto, seja qual for o número de empregados. A marcação do ponto poderá ser feita por meio mecânico ou similar, ou livro de ponto, podendo o horário de refeição ser anotado ou não, a critério do empregador.


CLÁUSULA 14a - PIS

Para recebimento do PIS, sendo necessário a ausência do funcionário durante o horário normal de trabalho, esta não será considerada para efeito de desconto do DSR, férias, 13° salário, bem como do dia do recebimento.


CLÁUSULA 15a - PAGAMENTO DE SALÁRIOS

As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários e vales em moeda corrente deverão proporcionar aos empregados tempo hábil para o recebimento no banco ou posto bancário, dentro da jornada de trabalho, quando coincidente com o horário bancário, excluindo-se os horários de refeição.


CLÁUSULA . 16a GARANTIA DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADE/SALÁRIO e REMUNERAÇÃO

Garantia de igualdade de oportunidade/salário e remuneração, para trabalho de igual valor, independentemente de sexo, raça, cor e opção sexual.


CLÁUSULA 17a ADMISSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE COTAS

As empresas comprometem-se à admitir pessoas com deficiência, conforme determinação legal, compatível com a função, remetendo relação dos empregados ao Sindicato.


CLÁUSULA 18a - GARANTIAS AO EMPREGADO ESTUDANTE

1 - O horário de trabalho do empregado estudante, desde que matriculado em estabelecimento de ensino e cursando o Ensino Fundamental (1a a 8a séries) e o Ensino Médio (1o ao 3o colegial), curso superior, curso de formação profissionalizante, deverá ser respeitado, desde que notificada a empresa dentro de 30 (trinta) dias a partir da assinatura deste Acordo Coletivo ou matrícula. Esta Garantia cessará ao término da etapa que estiver cursando;

2 - Serão abonadas as faltas de empregados estudantes, para prestação de exame em escolas oficiais autorizadas ou reconhecidas, desde que pré-avisado o empregador com um mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência e comprovação posterior no mesmo prazo e que o horário de trabalho seja incompatível com o da prova;

3 - Quando necessário será permitido a saída do funcionário 30 (trinta) minutos antes do término da jornada diária de trabalho com compensações futuras.


CLÁUSULA 19a - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

1. Reconhecimento pelas empresas de atestados médicos do empregado, desde que sejam do SUS (Sistema Único de Saúde) ou de convênios de

saúde, devidamente identificados com papel timbrado da instituição, CRM (Conselho Regional de Medicina) e assinatura do médico e o código da

doença;

2. Serão reconhecidos pelas empresas os atestados odontológicos do empregado, que apresentem as mesmas características do item anterior,

bem como passados pelos facultativos do Sindicato Profissional.


CLAUSULA 20a - PLANO DE SAÚDE

Faculta-se aos empregados a adesão ao Plano de Saúde a ser contratado pelo Sindicato, comprometendo-se as Empresas em proceder ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento, co-participando o custeio de até R$ 17,00 (dezessete reais), por empregado que aderir ao referido plano, recolhendo o respectivo valor ao SINSAUDESP.


CLÁUSULA 21a - ABONO DE FALTAS

Abono de falta a um (1) empregado, por empresa, quando houver assembléia, para participar de Assembléia Geral convocada pelo Sindicato Profissional durante o período necessário à participação da aludida Assembléia.


CLÁUSULA 22a ABONO DE FALTAS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS MENORES DE 14 ANOS:

As faltas ao trabalho por motivo de acompanhamento de filho com consulta médica ou internação serão abonadas pela empresa, como preceitua o Estatuto do Menor e do adolescente acompanhamento deverá ser feito primeiramente pela mãe e na falta desta por motivo de óbito ou doença, o pai ou tutor.


CLÁUSULA 23a - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS 

1. Por 05 (cinco) dias consecutivos em virtude de morte de cônjuge ou ascendentes, descendentes, sogro ou sogra;

2- Por 05 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento, com apresentação de documento comprobatório.


CLÁUSULA 24a - HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Concessão de 100% (cem por cento) de sobretaxa para as horas extraordinárias prestadas pelo trabalhador.


CLÁUSULA 25a- COMPENSAÇÃO DE HORAS:

Quando o feriado coincidir com sábados a empresa que trabalhar sob o regime de compensação de horas, poderá alternativamente: a) Reduzir a jornada de trabalho, subtraindo os minutos relativo a compensação; b) Pagar o excedente como horas extras c) Conceder folga compensatória ;d) Incluir as horas em feriados pontes futuros; A opção acima será comunicada ao empregado com antecedência de até 15 dias ao feriado.


CLÁUSULA 26a BANCO DE HORAS

Os empregadores poderão adotar o sistema de banco de horas, através do qual o excesso de horas trabalhado em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, a referida compensação. O empregador poderá optar pela compensação do período destinada à concessão de férias, adicionando aos dias de férias, os correspondentes à compensação prevista nesta cláusula;

PARÁGRAFO ÚNICO- As horas excedentes as normais e que serão depositadas em Banco de Horas, sofrerão acréscimo do adicional convencional de 100% (cem por cento) de tal maneira que a hora trabalhada, quando levada o banco de horas corresponderá a 2.


CLÁUSULA 27a - ESTABILIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR

Garantia de emprego ao menor, em idade de prestação do serviço militar, desde o seu alistamento até 30 dias após a baixa.


CLÁUSULA 28a - ESTABILIDADE NA LICENÇA MÉDICA

Garantia de emprego pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da alta médica, ao empregado afastado por auxílio doença, desde que o afastamento seja por prazo superior a 90 (noventa) dias, e, pelo mesmo prazo aos empregados com cirurgias marcadas.


CLÁUSULA 29a - ESTABILIDADE AOS CIPEIROS

Estabilidade aos Cipeiros, na forma da lei, convocando o sindicato para participação;

As empresas remeterão ao Sindicato Profissional cópia da ata de posse dos membros da CIPA, no prazo de até 30 dias após a eleição.


CLÁUSULA 30a - ESTABILIDADE APÓS FÉRIAS

Estabilidade de 30 (trinta) dias aos empregados que retornarem de férias normais ou coletivas.


CLÁUSULA 31a - ESTABILIDADE ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA

Garantia de emprego e salário aos empregados que estejam a menos de dois anos do direito da aposentadoria, em todas as modalidades, sendo que adquirido o direito, cessa a estabilidade. Para os empregados com mais de 5 anos na mesma empresa, a estabilidade será de 36 meses, sendo que adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a estabilidade.


CLÁUSULA 32a - ESTABILIDADE À GESTANTE

Garantia de estabilidade à gestante, desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória.


CLÁUSULA 33a - LICENÇA ADOÇÃO

À empregada mãe adotante será concedida licença remunerada, na forma da lei.


CLÁUSULA 34a - LICENÇA PATERNIDADE

Após o nascimento de seu filho, o empregado terá direito a uma licença de 05 (cinco) dias, sem prejuízo da remuneração.


CLÁUSULA 35a- CRECHE OU AUXÍLIO CRECHE

As empresas que não possuírem creche própria ou convênio creche, concederão auxílio creche da seguinte forma:, a) As empresas que contarem com acima de 20 empregados concederá 20% (vinte por cento) do salário normativo, por filho, a este título, para as empregadas com filhos de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, por mês; b) As empresas que contarem com 10 a 20 empregados concederá 10% (dez por cento) do salário normativo, por filho, a este título, para as empregadas com filhos de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, por mês; c) As empresas que tiverem número menor de 10 empregados concederá 5% (cinco por cento) do salário normativo, por filho, a este título, para as empregadas, com filhos de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade; por mês. Quando o convênio creche distar do estabelecimento de serviço de saúde mais de 500 metros, as empresas colocarão à disposição da empregada mãe condução para ida e volta, para levar as crianças no percurso entidade-creche-entidade. Se não houver possibilidade do empregador fornecer a condução retro aludida, a empresa deverá proceder o pagamento do auxilio creche , na forma acima estabelecida;

PARAGRAFO ÚNICO- A documentação exigível das empregadas para o recebimento do auxílio creche, será: certidão de nascimento do filho, carteira de vacinação e declaração anual de próprio punho firmando o direito de guarda e a dependência econômica da criança.


CLÁUSULA 36a - AVISO PRÉVIO

1. Concessão de aviso prévio na forma da Lei no. 12.506, de 11/10/2011, ou outra que a substitua; 

2. Para os trabalhadores com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, será concedido aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, sem prejuízo do

item no 1, limitando-se a soma total do período de aviso prévio a 90 (noventa) dias;

3. Os primeiros trinta dias do aviso prévio serão trabalhados, se assim desejar o empregador. Os dias excedentes a 30 dias serão indenizados.


CLÁUSULA 37a - HOMOLOGAÇÕES

As homologações de rescisões de contrato de trabalho dos empregados demitidos com mais de 1 (um) ano de empresa, serão feitas obrigatoriamente no Sindicato ou na DRT, como estabelece a IN DRT/SP 1/98 de 01 de setembro de 1998.


CLÁUSULA 38a - CARTA DE APRESENTAÇÃO

Os empregadores fornecerão aos empregados demitidos, desde que requerido por escrito, carta de apresentação, que deverá ser entregue aos mesmos no ato da homologação da rescisão contratual.


CLÁUSULA 39a - ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS

1. As empresas deverão preencher o atestado de afastamento e salários sempre que solicitado pelo INSS, inclusive laudo técnico e DSS-8030

(antigo SB-40); e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);

2. Os empregadores fornecerão aos empregados no ato da homologação da rescisão de contrato de trabalho, ou quitação o AAS, laudo técnico e DSS- 8030 (antigo SB-40) e PPP ( Perfil Profissiográfico Previdenciário), independentemente da solicitação do item 1.


CLÁUSULA 40a - LAUDO TÉCNICO SB-40

Obrigatoriedade do fornecimento do laudo técnico e DSS-8030 (antigo SB-40) por profissionais competentes, quando solicitado pelo INSS; PPP (Perfil

Profissiográfico Previdenciário)


CLÁUSULA 41a - PREENCHIMENTO DE CAT E AAS

As Guias de Comunicação de Acidente de Trabalho CAT e do Atestado de Afastamento e Salários, quando solicitados pelo empregado, serão preenchidos, assinados e carimbados pela empresa, sob pena de responder pelos benefícios à que teria direito o trabalhador.


CLÁUSULA 42a COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

As empresas enviarão ao Sindicato, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, cópia do anexo 1 completo, previsto no item 5.22, letra "E" da NR 5, da Portaria 3.214, de 08.06.78; Na ocorrência de acidente de trabalho com mutilação ou fatalidade, o Sindicato deverá ser comunicado no prazo de 24 horas para acompanhamento do caso. As que tiverem Acidente de Trabalho com perca de trabalho superior à 100 meses

deverá fazer a comunicação de imediato, assim, que ultrapasse o limite. As empresas deverão encaminhar, mensalmente, ao Sindicato cópias de todas as CAT do mês anterior.


CLÁUSULA 43a - AUXÍLIO FUNERAL

No caso de falecimento do empregado, o empregador pagará à família do mesmo, o equivalente a 1,5 (um e meio) salário nominal, sendo que, se motivada a morte por acidente de trabalho ou moléstia profissional, o pagamento será em dobro. Tais pagamentos serão efetuados independentemente das verbas remanescentes


CLÁUSULA 44a - CESTA BÁSICA

Concessão pelos empregadores, aos empregados, que não tiverem 3 (três) ou mais faltas injustificadas durante o mês, de uma cesta básica mensal ou vale cesta, ou ticket cesta, sem caráter salarial, conforme deferido nos autos do processo do Dissídio Coletivo no. 33/91-A e 146/91-A, que será entregue até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao de referência, devendo o empregado retirá-la na empresa, ou onde esta indicar, no prazo de 20 (vinte) dias. O benefício da presente cláusula será concedido de forma incondicional e gratuita;

A cesta básica a que se refere esta cláusula conterá a seguinte composição:

10quilos de arroz

03 quilos de feijão

03 latas de óleo de soja

1/2 quilo de café torrado e moído

05 quilos de açúcar

1/2 quilo de farinha de mandioca

01 quilo de macarrão

01 quilo de farinha de trigo

02 latas de 140 grs. de extrato de tomate

01 quilo de sal refinado1/2 quilo de milharina

01 pacote de 200 grs. de biscoito doce

01 pacote de 200 grs. de biscoito salgado

02 latas de leite em pó de 400 grs.

O vale cesta ou ticket cesta será no valor de R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais), a partir de 1o de maio de 2016.


CLÁUSULA 45a - UNIFORMES

Os empregadores fornecerão uniformes aos empregados lotados no Setor Operacional (enfermagem, limpeza, cozinha, lavanderia), inclusive se for exigido roupas brancas, excetuando-se o pessoal Administrativo, salvo se o empregador exigir o uso de uniforme também para a Administração.


CLÁUSULA 46a - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO

Obrigatoriedade no fornecimento de equipamento de proteção aos empregados para o exercício das respectivas funções, de conformidade com a legislação de higiene, segurança e medicina do trabalho, de modo a atenuar-lhes os riscos eventuais, sendo obrigatório seu uso pelo empregado.


CLÁUSULA 47a - FORNECIMENTO DE MATERIAL INDISPENSÁVEL

Fornecimento de todo material indispensável ao exercício digno da atividade do empregado; sendo o empregado responsável pelo bom uso e conservação do material, respondendo por eventuais danos dolosos.


CLÁUSULA 48a INSPEÇÃO DE CALDEIRA

Obrigatoriedade de entrega dos relatórios de INSPEÇÃO DE CALDEIRA E VASSO SOB PRESSÃO, prevista na NR 13, devendo a vistoria ser acompanhada

e assinada por um membro da CIPA indicado pelo Sindicato e, se necessário Perito Assistente, o Sindicato indicará o Profissional de sua confiança mediante pagamento de honorários pela empresa em valores convencionados entre eles.


CLÁUSULA 49a - VALE TRANSPORTE

Concessão de vale transporte, na forma da lei.


CLÁUSULA 50a - FÉRIAS

Aviso prévio de 30 dias para a concessão das férias, não podendo as mesmas ter início aos sábados, domingos, feriados e dias já compensados, devendo o respectivo pagamento ser realizado com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco)


CLÁUSULA 51a - OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO EM CARTEIRA

Fica terminantemente proibida a prestação de serviço após 48 horas da data do ingresso, sem o devido registro em carteira, na forma da lei.


CLÁUSULA 52a - COMUNICAÇÃO DE DISPENSA

Entrega ao empregado de carta com os motivos da dispensa com alegação de falta grave, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.


CLÁUSULA 53a - EXAMES MÉDICOS 

Os exames médicos, periódicos, e por ocasião da admissão, e dispensa dos empregados, na forma da lei, serão custeados exclusivamente pelas empresas.


CLÁUSULA 54a - QUADROS DE AVISOS

Afixação de quadros de avisos no local da prestação de serviços.


CLÁUSULA 55a - CORRESPONDÊNCIA

As empresas distribuirão a seus empregados, toda correspondência dirigida aos mesmos pelo Sindicato Profissional e não se oporão a que o Sindicato efetue, nos termos da presente cláusula, a divulgação da faculdade de associação dos empregados à entidade, conforme previsto em lei.


CLÁUSULA 56a - MENSALIDADES SINDICAIS

Obrigatoriedade de recolhimento das contribuições (mensalidades sindicais) descontadas dos associados, em consonância com os artigos 545 e seu parágrafo único, sob as penas previstas no artigo 553 da CLT.


CLÁUSULA 57a- MULTAS

1. Fica estabelecida a multa de um (1) salário-dia do empregado por dia de atraso, caso o empregador não satisfaça nos prazos previstos em lei o

pagamento dos salários e gratificações natalinas, em favor do empregado;

2. Multa por descumprimento de todas as obrigações de fazer inseridas na presente norma coletivas e que não possuam cominações próprias, equivalente a 10% (dez por cento) do piso da categoria, observados os valores estabelecidos na cláusula 4a, em favor da parte prejudicada.


CLÁUSULA 58a - FERIADO PARA A CATEGORIA

Será considerado feriado para a categoria o dia 12 de maio, data em que se comemora o "Dia do Empregado em Estabelecimentos de Serviços de Saúde", na base territorial abrangida pelo Sindicato Profissional, resguardada a prestação de serviços, conforme escala prévia elaborada pela administração da empresa, salvaguardando ao empregado que prestar serviço nesse dia, inclusive os empregados que laboram jornada 12X36, o direito de compensação, ou de receber as horas trabalhadas como extras. As empresas que não concederam o feriado no dia 12 de maio deverão fazê-lo até 31.08.2016.


CLÁUSULA 59a- JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO

Faculdade de Empregados e Empregadores, estabelecerem jornada 12 x 36, ou seja, doze horas de trabalho, com intervalo de uma hora para refeição, por trinta e seis horas de descanso, assegurando-se, outrossim, duas folgas mensais, não podendo estas folgas serem concedidas em dias já compensados, ou o pagamento das horas extras correspondentes, conforme escala de trabalho estabelecida pelo empregador, sempre com a assistência dos sindicatos.


CLÁUSULA 60a – PREVENÇÃO DE CÂNCER

a) Prevenção do Câncer de Mama: As empregadas acima de 40 anos terão direito à dispensa de pelo menos um dia de trabalho por um ano para realização de mamografia, como política para prevenção de câncer de mama, e os hospitais que tiverem a especialidade, oferecerão sua estrutura para a realização do exame, nos termos da Lei 11.664/2008; b) Prevenção do Câncer de próstata: Os empregados acima de 40 anos terão direito à dispensa de pelo menos um dia de trabalho por um ano para realização de exame, como política para prevenção de câncer de próstata, e os hospitais que tiverem a especialidade, oferecerão sua estrutura para a realização do exame, nos termos da Lei 11.664/2008.


CLÁUSULA 61a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Desconto de 4% (quatro por cento), dividido em duas parcelas de 2% (dois por cento) cada uma, a incidir sobre os salários base dos empregados, já reajustado na forma da cláusula 2a deste acordo, associados ou não, nos meses de junho e julho de 2016, para repasse ao Sindicato Profissional à título de pagamento de Contribuição Assistencial; aplicando-se o precedente n° 74 do C. TST., cujo recolhimento dar-se-á através de boletos de cobrança bancária que serão enviados para as empresas, devendo ser efetuado em qualquer agência bancária até o vencimento, ou seja, até o dia 30 de junho e 31 julho de 2016, posteriormente, em qualquer Agência do Santander Banespa, em nome do Sindicato. Após essa data, haverá incidência da multa prevista na presente norma coletiva. "Contribuição Assistencial”; A Turma entendeu que é legítima a cobrança de contribuição assistencial imposta aos empregados indistintamente em favor do sindicato, prevista em convenção coletiva de trabalho, estando os não sindicalizados compelidos a satisfazer a mencionada contribuição. RE 189.960-SP, rel. Min. Marco Aurélio, 7.11.2000".Grifos nossos. 

PARÁGRAFO ÚNICO-  As empresas ficam obrigadas ao desconto e repasse da contribuição assistencial, ficando, ainda, obrigadas a remeter ao Sindicato Profissional, no mês de agosto/2016 a relação dos empregados pertencentes à categoria e a elas vinculadas.


CLÁUSULA 62a - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Fica estabelecida a contribuição assistencial patronal no importe de 11% (onze por cento), a ser pago em uma única parcela, incidindo referido percentual sobre a folha de pagamento do mês de maio de 2016 devidamente corrigida pelo índice estabelecido na presente norma coletiva, devendo o recolhimento ser efetuado em 30/06/2016. Na hipótese de atraso no pagamento da referida contribuição, haverá incidência de multa no percentual de 2% (dois por cento), juros de 1%(um por cento) ao mês, tudo a incidir sobre o principal devidamente corrigido.


CLÁUSULA 63a - GARANTIAS GERAIS

Ficam asseguradas as condições mais favoráveis decorrentes de acordos coletivos, com relação a quaisquer das cláusulas constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho;


CLÁUSULA 64a - JUÍZO COMPETENTE

O cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente norma, será exigido perante a Justiça do Trabalho.


CLÁUSULA 65a - NORMAS CONSTITUCIONAIS 

A promulgação da legislação ordinária e/ou complementar regulamentadora dos preceitos constitucionais, substituirá, onde aplicável, direitos e deveres previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ressalvando-se sempre as condições mais favoráveis aos empregados, vedada, em qualquer hipótese, a acumulação de benefícios.


CLÁUSULA 66a - VIGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 1 (um) ano, com início em 1o de maio de 2016 e término em 30 de abril de 2017;

E assim, plenamente de acordo, firmam a presente Norma Coletiva de Trabalho, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.


São Paulo, 02 de maio de 2016.


Dr.José Lião de Almeida

Presidente - Sindicato Suscitante


Valdemir Silva Guimarães

Advogado Suscitante -  OAB/SP 103.388


Dr.Ricardo Coutinho do Amaral

Presidente- Sindicato Suscitado


Eliseu Geraldo Rodrigues

Advogado Suscitado

OAB/SP 176.845


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