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Contribuição
Sindical 2007
Código da
Entidade Sindical - 000.000.04318-4
CNPJ da Entidade - 71.729.644/0001-63
O SINPAVET é o único representante da categoria dos
médicos veterinários, cabendo-lhe com exclusividade
a defesa dos direitos e a titularidade do recolhimento e crédito
da contribuição sindical do exercício de 2007.
Quem deve recolher
Todos os proprietários de hospitais veterinários,
clínicas veterinárias, ambulatórios veterinários,
clínicos autônomos, consultorios veterinários,
centro de diagnóstico e laboratórios de análises
veterinárias, constituida por pessoas físicas ou jurídicas
na condição de empregador.
Como recolher
A partir de 2006, a guia da contribuição sindical é com
código de barras, padrão FEBRABAN, tipo boleto bancário, e poderá
ser paga até o vencimento, em qualquer banco, casas lotéricas (até
o valor de R$ 1000,00 em cheque ou dinheiro) e até mesmo pela internet,
após o vencimento, apenas na Caixa Econômica Federal.
Para impressão do boleto, o contribuinte poderá acessar
o nosso site ou através do site da Caixa Econômica
Federal (http://www.caixa.gov.br/)
O que o sindicato oferece
Consultoria e assessoria nas áreas contábil,
trabalhista, jurídica, peritagem, além de palestras
nestas áreas.
Fiscalização
A contribuição sindical deve ser paga anualmente,
sendo sua fiscalização e autuação efetuada
pela delegacia regional do trabalho. O não recolhimento impede
a empresa de participar de licitações públicas,
pode acarretar em multa por parte do Ministério do Trabalho
em eventual fiscalização, e impede o estabelecimento
de renovar seu alvará de funcionamento. Ela é obrigatória,
estando regulamentada no capítulo III, artigos 578 a 609
da CLT.
Valores
Os valores de recolhimento variam de acordo com o capital
social, conforme tabela abaixo:
| Classe
de Capital Social em R$ |
Alíquota
% |
Parcela
a adicionar
|
| De 0,01
a 14.245,91 |
Contrib.mínima |
113,97
|
| De 14.245,92
a 28.491,84 |
0,8 % |
0,00
|
| De
28.491,85 a 284.918,37 |
0,2
% |
170,95
|
| De 284.918,38
a 28.491.837,90 |
0,1 % |
455,87
|
| De 28.491.837,91
a 151.956.468,80 |
0,02 % |
23.249,34
|
| De 151.956.468,81
em diante |
Contrib.máxima |
53.640,62
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VALOR MÍNIMO A RECOLHER: POR EMPRESA R$ 113,97 - VENCIMENTO 31/01/2007
VALOR MÍNIMO A RECOLHER: AUTÔNOMO R$ 56,99-
VENCIMENTO 28/02/2007
Observação
As Empresas e médicos veterinários que
não conseguiram fazer o recolhimento da contribuição sindical
até a data do vencimento, poderão fazê-lo, observando a multa
de 10% nos primeiros 30 dias e de 12% após o 31º dias, acrescido
de juros de 1% ao mês .
São Paulo, janeiro de 2007. |
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